(Download) "Seguro Automóvel - Oponibilidade de Meios de Defesa aos Lesados" by Luis Poças " Book PDF Kindle ePub Free

eBook details
- Title: Seguro Automóvel - Oponibilidade de Meios de Defesa aos Lesados
- Author : Luis Poças
- Release Date : January 15, 2019
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 461 KB
Description
Em seguro automóvel, pode a vítima de acidente deparar-se com meios de defesa opostos pelo segurador do responsável civil? Pode, por exemplo, este segurador opor-lhe - e em que moldes - a anulabilidade do contrato decorrente da falsa indicação do condutor habitual? Estas questões encontram disciplina legal numa formulação confusa e equívoca, com contradições e incongruências que potenciaram uma jurisprudência abundante, mas seguindo dois trilhos divergentes. A problemática adensou-se ainda em torno da articulação daquele regime.