[DOWNLOAD] "SEGURANÇA JURÍDICA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE" by Guilherme Alves Jeangregório Rodrigues * eBook PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: SEGURANÇA JURÍDICA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
• Author : Guilherme Alves Jeangregório Rodrigues
• Release Date : January 23, 2020
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 1530 KB

Description

A obra que o leitor tem em mãos é fruto de profunda pesquisa acadêmica a respeito do princípio-garantia da segurança jurídica, apresentado como função sistêmica do direito, e sua aplicação ao controle de constitucionalidade de exonerações fiscais. Trata-se de trabalho que pretende descrever a importância do princípio garantia da segurança jurídica para o sistema jurídico e indicar a aplicação deste princípio à seara do direito tributário, de modo a preservar a previsibilidade e estabilidade do sistema jurídico, elementos indispensáveis à organização da sociedade e da atividade econômica, notadamente em relação à concessão de exonerações fiscais pelo Estado.

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